POR QUÊ PROTEGER O CONSUMIDOR?

 

Sociedade atual = fenômeno de massa.

• produção em massa;
• comércio em massa;
• consumo em massa;
• efeitos em massa;
• efeitos da publicidade em escala de massa, tanto positivamente como negativamente;

CONCLUSÃO:

Proteção do Estado frente ao poderio econômico de quem fornece, pois põe o consumidor em posição inferior.
Infelizmente o direito substancial e processual não consegue com seus esquemas tradicionais e ultrapassados, atender a nova ordem estabelecida e imposta pelo fenômeno da forte massificação dos produtos que são jorrados no mercado.
O mercado se torna indiferente, não fazendo questão de identificar quem é quem, não restando outra alternativa aos consumidores senão o anonimato.
Urge daí, a necessidade de alçar o consumidor em “pé” de igualdade, o colocando paritariamente ao fornecedor de produtos ou serviços.
A Tutela surge e se justifica pela busca do equilíbrio, entre as partes envolvidas.

E porque há desigualdade entre o Consumidor e o Fornecedor?

Fábio Konder Comparato define consumidores como sendo os que não dispõem de controle sobre bens de produção e, por conseguinte, devem se submeter ao poder dos titulares destes.

Portanto, se o consumidor quiser ter uma necessidade sua atendida, é obrigado a se dirigir ao mercado, e, nessas ocasiões se submeter às condições que lhe são impostas pela outra parte, o fornecedor.
O Poder Público na figura de Estado, reconhecendo o desequilíbrio entre as partes, intervem, elevando a questão a patamares, Constitucionais, como se registra no Capítulo das Garantias Fundamentais, artigo 5º, inciso XXXII, que O Estado promoverá a defesa do Consumidor.
Com efeito, nada mais forte a justificar a existência do desequilíbrio entre as partes, do que a intervenção do Estado Constitucionalmente anotado, estendendo-se inclusive na Ordem Econômica e Financeira estabelecidas.
Alhures mencionado, os esquemas tradicionais dispostos, obrigaram o poder legiferante a criar uma codificação que pudesse atender a nova Ordem do Mercado, com o escopo de dar eficácia aos clamos da nova demanda.
A Nova Ordem Econômica ganhou registro na Lei Magna, em seu artigo 170º.
No entanto foi necessária a criação de um Diploma que trouxesse maior especificidade as heterogêneas relações que o consumo propicia.
A exigência da busca em atender as necessidades primárias e/ou superficiais que, para primeira, a condição fisiológica impõe, e a segunda a vida em sociedade determina, adicionado a fatal interação, e daí, as controvérsias jacentes dos atores sociais que deram e darão vida a essa relação de troca, levou ao surgimento de pólos que abrigam pessoas que fornecem e pessoas que consomem.
Mesmo as pessoas que fornecem, podem se tornar consumidores, daqueles que consomem, pois tudo o que se há, que está, e o que é, não pode ser por um único ator social produzido; assim sendo, até mesmo esse mega produtor, se torna um consumidor perante produtos do qual não detém conhecimento, sendo considerado textualmente como hipossuficiente perante aquele que o fornece.
Daí urgiu a imperiosa feitura de um Código que pudesse mais especificamente amparar essas relações de troca.
Do registro Constitucional prevendo a criação de um Direito Material do Consumo, até sua efetiva realização, fluíram-se quase dois anos, e em Setembro de 1990, estava erigido o Código de Defesa do Consumidor.
Já em seu 04º artigo, é possível flagrar qual a pretensão da confecção do Diploma do Consumo; lá, se apalpa o núcleo da questão, que como alhures mencionado, estende-se nacionalmente.
Registrado está, no referido dispositivo, o motivo da criação de todo o Codex, ou seja, a hipossuficiência e a vulnerabilidade do consumidor, frente ao voraz mercado capitalista.
Como já por nós apontado na introdução desta dissertação, todos os efeitos querem sejam eles positivos ou não, alcançaram proporções maciças, muitas além da individualidade, compelindo ao Poder Estatal a obrigatoriedade de contensão.
Tal atitude limitativa do Capitalismo tem seu arrimo na necessidade premente de manter a qualquer custo a dignidade da pessoa humana, o respeito ao desconhecimento daquele que não detém, quer seja por lhe ser impossível de tudo saber, quer seja, por não ser de seu interesse, mas no fundo, conter a ânsia desmedida do que pode ser, o Capitalismo ensandecido, sem fronteiras.
Apesar da robusta e vanguardista publicidade hodiernamente existente quase que fazer do consumidor um bem, o Consumidor consome, não pode ser consumido; ele é a razão da existência do Mercado, e não o efeito.
Daí, a justificação de proteção dessa razão, que dá existência ao mercado.
Não obstante a ser considerado a mola mestra da perenidade do consumo, nos é forçado admitir que, deve ser tratado condizentemente, e principalmente por ser pessoa, e por isso ter dignidade.
Aí está a igualdade, a justiça jurídica.

Duraid Bazzi
Mestrando em direito – UNIMES.
Copyright 2006 Duraid Bazzi